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Tutela do bem ambiental
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APLICAÇÃO DIFERENCIADA DAS ASTREINTES NO DIREITO AMBIENTAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SUA PROTEÇÃO - DIFFERENTIATED APPLICATION OF ASTREINTES ON ENVIRONMENTAL LAW FOR GUARANTEE THE EFFECTIVENESS OF YOUR PROTECTION
Processo Civil Coletivo / Astreintes / Tutela do bem ambiental / Multa diária / Teto pecuniário
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